Sindicato dos magistrados diz que Orçamento não mostra aposta na justiça – Orçamento do Estado – Jornal de Negócios O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público viu nos números apresentados no Orçamento do Estado para 2016 que “continua a não existir uma verdadeira aposta na melhoria do sistema judicial”. O Sindicato dos Magistrados do Ministério […]
Ministério Público
Admissibilidade do recurso de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coacção proposta pelo Ministério Público
Foi publicado em Diário da República o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça que Fixa a jurisprudência seguinte: «É admissível recurso do Ministério Público de decisão que indefere, revoga ou declara extinta medida de coacção por ele requerida ou proposta.» ( artigo 219.º do Código de Processo Penal). Diogo MartinsAdvogado em Carlos Canaes & Associados. […]
O Assistente em Processo Penal
A matéria do assistente encontra-se regulada nos artigos 68.º, 69.º e 70.º do Código de Processo Penal. Simplisticamente, poder-se-á dizer que assistente é a vítima do crime que atua como um colaborador do Ministério Público competindo-lhe, por exemplo, a intervenção no inquérito e na instrução – por exemplo, por via do oferecimento de provas – […]
Justiça congela milhões
Num ano, foram congelados 17,5 milhões de euros equivalentes a 33 automóveis, 52 imóveis e 112 produtos bancários – entre dinheiro, acções e aplicações financeiras. Estes foram os primeiros bens apreendidos e arrestados pelo Gabinete de Recuperação de Activos (GRA), que funciona na dependência da Polícia Judiciária (PJ). Criado de propósito para identificar, localizar e […]
Mais de 1300 arguidos dispensados de pena
Ministério Público decidiu, no ano passado, não levar a julgamento 1334 casos, apesar da culpa ser assumida pelos arguidos O Ministério Público (MP) permitiu que mais de mil arguidos vissem os crimes que cometeram ‘perdoados’, ao decidir pela dispensa de pena, prevista no CódigoPenal. Estes casos ficam logo pela fase de inquérito e nem chegam […]
Violência nas escolas cresceu 54% no distrito judicial de Lisboa
Ministério Público conseguiu ganhar 78% dos casos que levou a julgamento em processo comum em 2012. Os processos de violência na comunidade escolar cresceram 54% no ano passado no distrito judicial de Lisboa, que contabilizou 245 inquéritos deste tipo, mais 86 que em 2011. Os números são da Procuradoria-Geral Distrital de Lisboa (PGDL), que divulgou […]
Joana Marques Vidal nomeada PGR
Joana Marques Vidal é o nome escolhido pelo Presidente da República e pelo Governo para procuradora-geral da República (PGR). O gabinete de Cavaco Silva acaba de anunciar a nomeação e que a tomada de posse vai ocorrer na próxima sexta-feira. Procuradora-geral adjunta, Joana Marques Vidal dedicou grande parte da sua carreira nas áreas de Família […]
Contribuintes pagam mais de mil euros para se julgar furto de 14 euros
Diligências para levar a julgamento um sem-abrigo do Porto, por um furto de 14,34 euros, já custaram aos contribuintes mais de mil euros, calculou hoje o advogado do arguido, que considerou a acusação do Ministério Público um “erro processual”. O sem-abrigo, actualmente em paradeiro desconhecido e com julgamento marcado para Setembro nos Juízos Criminais do […]
