Cavaco Silva requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva do novo Código de Execução de Penas. O Presidente da República põe em causa a norma que permite a colocação de um recluso em regime aberto no exterior, após cumprido apenas um quarto da pena, por mera decisão administrativa do director-geral dos serviços prisionais. Em comunicado, o Chefe de Estado manifesta o seu receio com a possibilidade de a referida norma colocar em conflito o poder dos tribunais e as decisões da administração prisional. "A decisão jurisdicional de condenação a pena de prisão efectiva perderá o alcance que o tribunal lhe pretendeu imprimir ao fixar os seus limites", lê--se na nota de Belém. Ou seja, se, por exemplo, um juiz aplicar uma pena de dez anos de prisão, o recluso pode sair ao fim de 2 anos e meio, apenas por decisão do director-geral dos serviços prisionais. O Presidente … [Read more...]
Mapa judiciário deixa 20 comarcas sem magistrados
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) adiantou que «cerca de 20 comarcas vão ficar sem magistrados do Ministério Público» por causa do novo mapa judiciário e da reafectação de meios que ele impôs. O mapa judiciário encontra-se em vigor desde o dia 14 em três comarcas piloto, por um período de dois anos: Baixo Vouga, Litoral Alentejano e Lisboa Nordeste. De acordo com o secretário-geral do SMMP, «estas três novas grande comarcas implicaram um acréscimo de meios humanos em termos de magistrados» e não uma nova formada, apta a entrar no sistema, porque «o curso de formação do Centro de Estudos Judiciários só termina por volta do Verão». In Lusa … [Read more...]
Nudez no Corso de Torres Vedras
No Carnaval é suposto ninguém levar a mal. Mas, em Torres Vedras, uns autocolantes com imagens de mulheres nuas num carro alegórico indignou um dos residentes da terra. As imagens estavam coladas no ecrã de um computador 'Magalhães' a fingir - uma escultura feita especialmente para celebrar a ocasião que está colocada na praça central de Torres Vedras. A 'brincadeira' não agradou ao residente de Torres Vedras que de imediato fez queixa ao Ministério Público por "exposição pública de imagens pornográficas, acessíveis a crianças". Consequência? "Em face da denúncia de exibição em lugar público de material alegadamente pornográfico, o Ministério Público (MP) ordenou a remoção de autocolantes relacionados com o carnaval de Torres Vedras", confirmou o gabinete do Procurador-geral da República ao DN. Agora, o 'Magalhães' de Torres Vedras exibe apenas um autocolante onde se lê: … [Read more...]
Assalto a agência do BES, em Lisboa. Procuradoria torna público Despacho final do Inquérito.
Pela repercussão social dos factos, divulga-se o despacho final proferido no NUIPC 451/08.2PVLSB, relativo ao assalto à dependência bancária do BES de Campolide, em Lisboa, em 07 de Agosto de 2008. O Inquérito foi dirigido no DIAP de Lisboa, na 11ª secção-UECCEV e foi encerrado em 14 de Janeiro de 2009. O Ministério Público arquivou parcialmente os autos, na parte relativa à utilização de armas de fogo pela PSP de que resultou a morte de um dos assaltantes, com fundamento na verificação de uma causa de justificação, a legítima defesa. Foi deduzida acusação contra o arguido Wellinton, pelo cometimento de um crime de roubo na forma tentada, de seis crimes de sequestro e de um crime de detenção de arma proibida, incorrendo ainda o arguido em pena acessória de expulsão. O Ministério Público requereu a intervenção do júri em julgamento. Consulte aqui o despacho. In … [Read more...]
Tribunais especializados para crime organizado
A Procuradora-Geral Adjunta Maria José Morgado defende a criação de um tribunal dedicado apenas ao crime económico, área que exige "cada vez mais especialização" e implica "um julgamento muito lento". Precisamos, diz, de uma "polícia cada vez mais capaz de recolher prova" e de um "Ministério Público capaz de sustentar cada vez melhor a acusação". É que, justifica, para responder a este tipo de crimes, os investigadores e magistrados têm de actuar em "unidade operacional" e necessitam de informação e formação cada vez mais eficientes e específicas. In JN … [Read more...]
Ministério Público perde Magistrados
O Ministério Público acaba de perder 22 magistrados, nomeados juízes dos Tribunais Administrativos e Fiscais (TAF). Esta situação acontece na sequência de um concurso extraordinário que teve uma adesão massiva de procuradores, tal como o CM noticiou em primeira mão, devido às dificuldades de progressão na carreira do Ministério Público (MP), que o procurador-geral da República já admitiu estar bloqueada. Das 28 vagas abertaspeloConselho Superior dos TAF, 22 serão preenchidas por procuradores e apenas seis por magistrados judiciais – inicialmente candidataram-se 48 magistrados do Ministério Público. Fonte:Correiodamanhã … [Read more...]
Prevenção da corrupção sem burocracia.
O Conselho de Prevenção da Corrupção iniciou funções, mas ainda antes de começar já foi criticado. Uma instituição "burocrática", "falhada" e "inútil", acusam Maria José Morgado e Luís de Sousa. Oliveira Martins rebate. O presidente do Tribunal de Contas (também presidente do novo organismo) garantiu que "não haverá duplicação de funções nem excesso de burocracia". O Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC) "terá uma estrutura leve, sem quadro, não havendo espaço para a duplicação orçamental, já com verbas previstas para 2009", disse, ontem, aos jornalistas Guilherme de Oliveira Martins. Fonte:JN … [Read more...]
Lei agrava o recurso às armas.
A posse de facas e de armas de fogo ilegais passa a prever prisão preventiva, até nos casos em que a pena máxima aplicável seja inferior a cinco anos de cadeia. Esta punição serve tanto para a posse como para todos os crimes praticados com recurso a armas – nestes casos as polícias passam a poder deter um suspeito fora de flagrante delito. São as propostas principais de alteração à Lei das Armas, que hoje estará em discussão no Parlamento, e que visam reforçar o combate à última vaga de criminalidade violenta no País. Fonte: CORREIODAMANHA … [Read more...]