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Carlos Canaes

Advogados

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Promoção

Mudança de nível, promoção e progressão face ao descongelamento das carreiras

3 de Julho de 2018 por Helena Oliveira 11 Comentários

O assunto é atual e polémico. É também transversal à administração pública pelo que a análise que fazemos orienda de um parecer jurídico dado relativo a um sector especídico pode caracer de complemento. Ainda assim pelo elevado interesse público e controvérsio deixo aqui aquilo que tenho pensado e estudado nos últimos meses. I – A […]

Arquivado como:Direito Constitucional, Direito do Trabalho Etiquetado com:Carreira, Congelamento, Constituição da República, Direito do Trabalho, Função Pública, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, Princípio da Proporcionalidade, Promoção, Tutela da Confiança

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