Apesar desta matéria se encontrar regulada no Código Civil, este diploma apresenta algumas lacunas, no que concerne possibilidade de inclusão de matérias a título individual, por parte dos condóminos. Como forma de suprir essas lacunas, permite a lei a sua aplicação analógica, de acordo com o disposto no art.º 10º do Código Civil. Numa Assembleia Geral Ordinária, devidamente convocada, se forem discutidas matérias e se estas forem aprovadas por unanimidade, caso os condóminos ausentes não concordem, poderão impugná-las dentro dos prazos estabelecidos na lei. Por analogia ao art. 251º als. a) e b) do Código das Sociedades Comerciais, deverá atender-se que o condómino não pode votar, quando relativamente à matéria da deliberação, o mesmo se encontre em situação de conflito de interesses com o condomínio, designadamente, quando a matéria recaia sobre a liberação de uma … [Read more...]