Decorrerão nos próximos dias 7 e 8 de Maio, em Ponta Delgada, nos Açores, as «Jornadas de Direito Penal - Crimes no seio da família e sobre menores», organizadas pelos Juízes Dr. José Francisco Moreira das Neves e Pedro Soares de Albergaria, com o apoio do Governo Regional dos Açores e Associação Sindical dos Juízes Portugueses. Jornadas de Direito Penal - Cartaz e Programa 205.08 Kb. Fonte Inverbis … [Read more...]
Qual o futuro do bilhete de identidade?
Em Portugal, a lei n.º 5/2008 criou uma base de dados de perfis de ADN com objectivos de identificação civil e criminal. Já quase todos os países europeus têm uma base de dados deste tipo e há quem acredite que a "impressão genética" virá substituir a já velhinha impressão digital. A mais antiga base de dados deste tipo, criada em 1995 em Inglaterra e País de Gales, em 2007, tinha mais de quatro milhões de perfis, dos quais mais de cem mil eram de crianças a partir dos 10 anos de idade. Não esqueçamos, também, que já foi propósito do Governo português, em 2005, criar uma base de dados genéticos de toda a população, ideia que veio a ser abandonada. Significa isto que poderemos caminhar, a breve trecho, para uma sociedade que armazenará informação genética de cada um de nós, sujeitando-a a cruzamento de dados? Talvez… tudo é possível junto de populações cada vez mais … [Read more...]
Serviços Públicos Essenciais – A qualidade no fornecimento de Electricidade– A indemenizãção por incumprimento
No âmbito dos designados Serviços Públicos Essenciais (SPE), a qualidade do fornecimento da energia eléctrica aos consumidores, em especial, aos particulares, afere-se mui incisivamente nas interrupções verificadas durante um determinado período de tempo, numa dada região. E faz todo o sentido que assim seja, posto que é essa a manifestação mais visível e porventura mais danosa para o consumidor da prestação a que o fornecedor se obrigou. Para o fornecedor de energia eléctrica, cumprir contratualmente significa, e não pode deixar de assim ser entendido, que o fornecimento é efectuado com regularidade e sem interrupções, de modo a que a legítima expectativa do direito a consumir esse bem essencial não seja defraudada e os lares que a contrataram não se vejam dela subtraídos sem a correspondente compensação. Todo o direito tem de pressupor a boa fé e a pontualidade do cumprimento das … [Read more...]
Da responsabilidade do empreiteiro por defeitos da obra
Na análise da responsabilidade do empreiteiro por defeitos da obra e eventual incumprimento do contrato de empreitada antes de mais vejamos quais os direitos e deveres que assistem ao dono da obra. Constituem direito do dono da obra : (i) obter do empreiteiro a entrega da obra nos exactos termos e prazos em que foi contratada; (ii) fiscalizar a obra e de tempestivamente indicar os defeitos ao empreiteiro. E como principais deveres surgem: (i) o de pagar o preço nos termos acordados; (ii) e o de prestar colaboração ao Empreiteiro. De modo ainda mais sintético, dir-se-ia acerca dos direitos do Empreiteiro, como melhor se explicita sob a coordenação do Prof.Menezes Cordeiro (Dir.Obrigações, 3º Vol, AAFDL, 2ªed., pg.451): “...O empreiteiro é titular dos direitos que correspondem a deveres do dono da obra...”; estando nos deveres sobretudo: “...adstrito a realizar uma … [Read more...]
Novas regras para circulação e propriedade de animais perigosos
Com início em 1 de Janeiro de 2010 a permanência de animais de companhia perigosos ou potencialmente perigosos nas partes comuns do condomínio passa a estar sujeito a novas regras com a aprovação do Decreto-Lei 315/2009, de 29 de Outubro. O diploma define o conceito de perigosidade de acordo com os seguintes critérios: «Animal perigoso» é qualquer animal que se encontrevnuma das seguintes condições: i) Tenha mordido, atacado ou ofendido o corpo ou a saúde de uma pessoa; ii) Tenha ferido gravemente ou morto um outro animal, fora da esfera de bens imóveis que constituem a propriedade do seu detentor; iii) Tenha sido declarado, voluntariamente, pelo seu detentor, à junta de freguesia da sua área de residência,que tem um carácter e comportamento agressivos; iv) Tenha sido considerado pela autoridade competente como um risco para a segurança de pessoas ou animais, devido ao seu … [Read more...]
Advogados. Ordem lança campanha de limpeza de imagem
Advogado há 52 anos e antigo bastonário da Ordem, António Pires de Lima costuma responder num estilo próximo da caricatura quando se fala da imagem da profissão. "Nos anos em que comecei, dizer que era advogado captava a atenção das pessoas e era motivo de respeito. Hoje é quase caso para se ser preso de imediato", brinca. A interpretação das causas diverge, mas não há colegas que neguem problemas na classe. "Dignificar o exercício da advocacia junto da sociedade" é o objectivo anunciado de uma campanha publicitária que a Ordem dos Advogados está a preparar e pretende lançar em 2010. Marinho e Pinto, bastonário da Ordem, considera que tem vindo a generaliza-se "uma subcultura que desvaloriza o papel do advogado no processo de administração da justiça". Aponta alguma responsabilidade a magistrados e poder legislativo, mas não nega o peso de casos por vezes mediáticos de "maus … [Read more...]
Conferência: O Seguro de Responsabilidade Civil dos Administradores de Sociedades Anónimas
Dia 6 de Outubro de 2009 Enquadramento temático: O artigo 396º, nº 2, do Código das Sociedades Comerciais permite a substituição da caução da responsabilidade civil dos administradores das sociedades anónimas por um seguro. Suscitam-se inúmeros problemas quanto ao regime jurídico deste seguro. Destinatários Advogados, Juristas e Economistas interessados em temas de seguros Programa 17.00 h Recepção dos Participantes 17.15 h Sessão de Abertura PEDRO PAIS DE VASCONCELOS, Presidente da SPAIDA, Professor Catedrático da Faculdade de Direito de Lisboa 17.20 h O Seguro de Responsabilidade Civil dos Administradores de Sociedades Anónimas Dr. JÚLIO CASTRO CALDAS, Bastonário da Ordem dos Advogados 18.00 h Debate 18:30 h Encerramento Informações SPAIDA – Rua Rodrigo de Fonseca, 41 1250-190 LISBOA Telefone: 213848105 – Fax: … [Read more...]
A Responsabilidade Civil Profissional do Advogado e a Nova Lei do Contrato de Seguro
A conferência sobre "Responsabilidade Civil Profissional do Advogado e a Nova Lei do Contrato de Seguro" terá lugar no dia 4 de Março, pelas 9horas, no Salão Nobre da Associação Comercial de Lisboa. O Bastonário Marinho Pinto estará presente na Sessão de Abertura. A Aon Portugal, a ACL, a Dual Ibérica e a Almeida & Athayde, Sociedade de Advogados, com o apoio da Ordem dos Advogados, consideraram oportuno, promover a divulgação e discussão do enquadramento legal da Responsabilidade Civil Profissional do Advogado e a Nova Lei do Contrato de Seguro em Portugal. Assim como debater o seu impacto na vida dos Advogados portugueses, através de uma aclaração concreta do seguro de responsabilidade profissional. In OA … [Read more...]