É óbvio que, dependendo da “saúde” da empresa devedora, outras opções se abrem, tais como: a necessidade, para não dizer “quase obrigatoriedade” de instaurar uma providência cautelar. Nesta situação, os Advogados esbarram, inúmeras vezes, na falta de coragem dos Juízes em decretar uma medida cautelar, uma vez que a nossa Lei, em muitos casos, protege os devedores. Pode-se, a título de exemplo, referir que o “diz-se, diz-se” não é permitido em Tribunal enquanto prova bastante para ser decretada uma providência cautelar, apesar de haver casos conhecidos em que alguns Juízes se servem de tal argumento para, correctamente, decretarem, a título provisório, a providência. Contudo, esta escola de julgamento, que se pode classificar de mais corajosa, não “faz escola”. Muitos Juízes escondem-se atrás da letra da lei, fugindo de uma ambiguidade que a Lei tem e de uma … [Read more...]

A gestão de uma Sociedade Comercial, seja ela qual for, tem princípios jurídicos que possuem denominadores comuns. Contudo, é necessário sublinhar que no interior do princípio da legalidade, existe um espectro de legalidade dentro do espírito da lei. Em Direito essa realidade é designada por “discricionariedade da lei”. É exactamente ela que permite algo que é tão criticado: o facto de, por exemplo, um Juiz, utilizando os mesmos princípios jurídicos ou, por outras palavras, “utilizando as mesmas leis”, poder decidir um caso de maneira diversa daquela decidida por um outro Juiz. Esta situação levanta um outro ponto: a interpretação da lei. Há interpretações diversas em (quase) todos os “operadores” jurídicos. Colateralmente ao espírito da lei, temos ainda algo que, hoje em dia, faz a diferença no mundo empresarial: a “boa vontade” dos credores. Quem trabalha com um … [Read more...]