Em primeiro lugar, importa esclarecer que o regime de exclusividade não tem um tratamento específico no Código de Trabalho, o que torna muito mais complexa a determinação do seu regime. Acontece porém que, é usual definir o seu regime tendo como ponto de partida as disposições legais relativas ao dever de guardar lealdade. Neste sentido, estebelece o artigo 121.º n.º1 alínea e) do Código do Trabalho, que o trabalhador deve “guardar lealdade ao empregador, nomeadamente não negociando por conta própria ou alheia em concorrência com ele, nem divulgando informações referentes à sua organização, métodos de produção ou negócios”. À violação pelo trabalhador do dever acima enunciado corresponde por via de regra, uma infracção disciplinar, susceptivel de conduzir ao despedimento, verificados os respectivos pressupostos, os quais se encontram estipulados no artigo 396.º do … [Read more...]