Lei n.º 10/2023
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
Lei n.º 24-D/2022
Orçamento do Estado para 2023
Lei n.º 24-A/2022
Procede à alteração do regime jurídico das autarquias locais, aprofundando o regime das áreas metropolitanas e das comunidades intermunicipais