AS MÁS LEIS SÃO A PIOR ESPÉCIE DE TIRANIA – EDMUND BURKE

Decreto-Lei n.º 109-B/2021

Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação

Lei n.º 83/2021

Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais