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Carlos Canaes

Advogados

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Menores

Abuso sexual de crianças aumentou 14% em 2013

11 de Março de 2014 por Clippings e blogs Deixe um comentário

Em 2013, a Polícia Judiciária (PJ) abriu 1227 inquéritos por crimes de abusos sexuais de crianças, mais 14% que no ano anterior.

Este crime representou mais de metade do total de 2372 inquéritos por crimes sexuais investigados por esta polícia. Segundo dados que a PJ enviou ao Sistema de Segurança Interna (SSI), para o Relatório Anual de criminalidade, a que o DN teve acesso, houve 330 pessoas constituídas arguidas por suspeita de terem abusado de crianças, mas não há registo ainda de detenções.

Os crimes sexuais, que incluem , entre outros, violações (que também aumentaram), atos sexuais com adolescentes, pornografia de menores e coação sexual, merecem especial destaque neste documento. Durante o ano passado foram detidos, por estes crimes 155 suspeitos, dos quais 67 estão em prisão preventiva. Foram constituídos 780 arguidos por crimes sexuais. In DN

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Esta notícia tem uma fonte externa ao site e resulta de uma pesquisa de clipping em jornais, revistas e sites jurídicos seleccionados.

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Regulação do poder paternal demora em média um ano

31 de Janeiro de 2013 por Ana Rosmaninho Deixe um comentário

No ano passado, os tribunais portugueses demoraram em média 12 meses a decidir o futuro familiar das crianças

Os processos de regulação do exercício do poder paternal ou das responsabilidades parentais que dão entrada na justiça portuguesa demoram em média 12 meses até ficarem concluídos, segundo dados do Ministério da Justiça (MJ) cedidos ao i. Em 2012, segundo o MJ, os tribunais precisaram em média de um ano para decidir o futuro das crianças. Dulce Rocha, vice-presidente do Instituto de Apoio à Criança (IAC), sublinha que os processos de regulação do poder paternal até são “dos mais céleres” da justiça portuguesa, mas chama a atenção para a necessidade de uma melhor avaliação dos casos no terreno, de maneira a evitar situações como as do último fim-de-semana, em que uma mãe assassinou os dois filhos e se suicidou em seguida em Oeiras, depois de o tribunal lhe ter retirado as duas crianças. “Há dispersão da informação e situações que são sinalizadas pelos serviços e terminam em mortes quando o caso já está nas instâncias de decisão”, admite a responsável. Ou seja, os casos até são sinalizados, mas nem sempre há um acompanhamento eficaz das famílias até que os processos estejam terminados. Anteontem, o presidente da Comissão Nacional de Protecção de Crianças e Jovens em Risco (CNPCJR) admitiu na Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que há atrasos na aplicação de medidas de apoio aos pais das crianças e jovens sinalizados como estando em risco devido à falta de técnicos. O juiz Armando Leandro revelou que nem sempre a CNPCJR consegue aplicar “em tempo útil” as medidas previstas na lei, apesar dos “esforços” para reforçar o número de técnicos nas áreas da saúde e da educação. “É absolutamente indispensável que haja mais técnicos para o acompanhamento processual”, afirmou, quando confrontado pelo PCP com a escassez de meios, acrescentando que é preciso melhorar a “articulação” entre entidades públicas e privadas na aplicação das medidas. In IOnline

Ana Rosmaninho

Ana Rosmaninho

Advogada. Concluiu o Curso de Direito da Faculdade de Direito da Universidade Católica de Lisboa em 2012.

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O dinheiro e os filhos

25 de Julho de 2012 por Renato Paiva 1 Comentário

A educação financeira é uma preocupação de todas as famílias. Ensinar aos filhos o valor do dinheiro é uma tarefa que inquieta muitos pais. É necessário que os filhos entendam que não podem comprar o mundo.

Hoje em dia, inevitavelmente, crianças e jovens também estão em contacto com questões financeiras. Pedem, querem, exigem marcas e tipos de brinquedos, roupas, calçados, telemóveis, jogos e até lugares que querem ir. É por isso imprescindível, desde cedo, educar os filhos para lidarem com o dinheiro.

É frequente as crianças quererem comprar tudo o que vêem, que nunca estão satisfeitas com o que têm e que culpam os seus pais pelas suas pequenas frustrações.

Mas existe um momento certo para começar a ensinar a criança a dar valor ao dinheiro? Sim, existe, e talvez seja mais cedo do que se pensa. As crianças reproduzem modelos e estão atentas aos comportamentos dos seus pais. Desde cedo vão às compras com os pais e percebem como estes pagam as coisas e que opções fazem na escolha e na compra. É um bom princípio que as crianças acompanhem os pais nas compras, mas que estes reflictam com elas as suas opções. Distinguir um brinquedo caro de um barato. Não levar coisas que não necessitam. Que o cartão não é ilimitado e não basta apenas passá-lo na máquina para pagar as compras.

Mesmo que a família tenha uma situação financeira estável e equilibrada, é importante que as crianças saibam que o dinheiro não é para desperdiçar, o dinheiro é limitado. Aprender a guardar dinheiro é uma disciplina tão importante para as crianças quanto aprender a escovar os dentes ou fazer a trabalhos da escola.

Desde pequenos, os filhos presenciam os pais saírem de casa para o trabalho todos os dias pela manhã. É importante que eles entendem que isso faz parte do ritual necessário para ganhar dinheiro e que pessoas de actividades diferentes têm diferentes remunerações. Desde que a criança perceba que o dinheiro advém do trabalho será mais simples a associação de que o dinheiro se esgota, e que há uma relação directa entre não ir trabalhar e ter menos dinheiro. Desta forma, não só associarão mais facilmente a importância e o respeito pelo trabalho, mas também o esforço inerente para conseguir ganhar dinheiro.

Um modo simples de promover esta questão mais facilmente é atribuir à criança uma quantia mensal ou semanal que vá podendo ir gerindo. Esta mesada não deve apenas existir por si, mas como uma retribuição directa pelos actos dos filhos que possamos pretender valorizar. Desde o bom comportamento, a participação nas actividades da escola, bom relacionamento familiar, ausência de birras,…

Contudo, quanto dar de mesada é uma dúvida frequente dos pais. 5€, 10€ 50€? Por semana ou por mês? É uma inquietação comum no seio familiar. Poderá estipular um valor de acordo com as notas alcançadas pelo filho na escola, dar o equivalente à idade da criança (se ela tem 4 anos, recebe 4 euros por mês ou semana, por exemplo), ou associar o dinheiro como recompensa de alguma tarefa extra solicitada. Seja qual for a alternativa encontrada, é importante que os pais cumpram o acordo! Ou seja, dêem o dinheiro no dia certo e resistam a dar mais se o dinheiro da criança entretanto acabar!

Uma criança saudável deve ter tarefas à sua responsabilidade, como manter o quarto arrumado, fazer a cama todos os dias, ajudar a por e levantar a mesa, entre outras mas isso nunca deve ser recompensado com dinheiro. Quando a criança cumpre essa responsabilidade, deve entender que tem de participar na vida familiar, como todos os demais para poder haver equilíbrio de esforços e que toda a família saia beneficiada.

É importante realçar que os filhos não se sentirão mais amados e protegidos por receberem mais dinheiro, por terem todos os presentes que querem, ou realizarem os seus desejos! Amor e dinheiro não se misturam, e maissão mais facilmente os pais confundem as coisas.

Quase todos conhecemos casos de pais que tentam “comprar” os seus filhos. Muitos deles encaram assim o modo para compensar a sua ausência em casa e a falta de tempo para os filhos acabando por comprar o que os filhos querem. Com esse sentimento de culpa os pais não só dão tudo aos filhos não os fazendo valorizar o que têm nem o esforço para comprar, como acabam por adoptar uma atitude pedagógica de facilitismo material!

É de importância acrescida os pais reflectirem sobre como podem gastar o próprio dinheiro sem causar má influência aos filhos. Para isso devem ser coerentes. Por exemplo, uma situação é passar o ano economizando para que a família possa fazer uma viagem de férias, outra, bem diferente, é passar o ano inteiro a lamentar-se das finanças, negando a compra do que os filhos pedem e, de repente, aparecer com as viagens para a EuroDisney. Um comportamento assim confunde a cabeça de qualquer um, quanto mais dos miúdos! Gastar de maneira desregrada ou colocar o consumo como centro da vida familiar é igualmente desastroso. Não é preciso pedir autorização aos filhos para comprar um carro novo ou fazer outras despesas importantes com o próprio bem-estar. Basta mostrar-lhes, com diálogo e lógica, que tais gastos são a justa recompensa de um adulto pelo trabalho e pela competência. Salientaremos também que os filhos têm de aprender a ser tolerantes para esperar a sua vez. Mas, também existem momentos em que se compram coisas para as crianças e os pais não compram nada para si!

Importa também referir que se pode brincar ao dinheiro, como jogar ao monopólio por exemplo, mas não se deve brincar com o dinheiro. Não o devemos rasgar, molhar, perder ou escrever nas notas. Outro aspecto importante é explicar aos filhos a função do dinheiro. Explicar para que serve e que surgiu da necessidade de facilitar trocas entre pessoas. igualmente que diferentes países têm diferentes “dinheiros”, com diferentes notas, diferentes moedas e diferentes valores.

Em suma aqui ficam conselhos familiares sobre educação financeira:

  • Dinheiro não deve ser assunto tabu. É importante conversar sobre o tema com toda a família.
  • A melhor forma de conquistar os objectivos é envolver todos os membros da família.
  • Estabeleça objectivos de curto e de longo prazo e coloque metas para cada um deles.
  • Reflicta como cada pessoa da família pode contribuir para que todos se sintam envolvidos. O filho pode ajudar a reduzir a conta de luz. A filha, a conta de telefone e assim por diante.
  • Mostre aos seus filhos a importância de poupar nos pequenos gastos do dia a dia e quais os seus benefícios.
  • Os hábitos financeiros dos pais servem de exemplo para os filhos.
  • Pais com poucos filhos tendem a dar mais do que as crianças necessitam de receber. Não se esqueça: o filho mimado de hoje é o potencial adulto consumista de amanhã.
  • A mesada é um importante instrumento para a criança aprender, desde cedo, a lidar o dinheiro.
  • Incentive seu filho a planear os seus gastos e anotar as suas despesas e faça o mesmo com as suas. Seja um bom exemplo!

Originalmente publicado em http://www.clinicadaeducacao.com/blog/artigos/2012/07/o-dinheiro-e-os-filhos/. Reproduzido com autorização do autor.

Crédito da foto: Daniel Robert Dinu em Unsplash

Renato Paiva

Renato Paiva

Licenciado no Curso de Professores do Ensino Básico pela Escola Superior de Educação de Setúbal, mestre em Multimédia na Educação pela Universidade de Aveiro. É autora dos livros “SOS tenho de passar de ano” e “Ensina o teu filho a estudar”, ambos editados pela Esfera dos Livros. Exerce coaching pedagógico, é orientador de estudo nomeadamente a nível de técnicas de estudo, organização, planificação e gestão de tempo e acompanha alunos com dislexia, hiperatividade e défice de atenção, através da empresa que dirige Clínica da Educação.

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“Direito penal dos pequenos” ou “educar para o Direito”?

9 de Setembro de 2009 por Carlos Canaes Deixe um comentário

A questão não é pacífica entre os especialistas em direito. Afinal, no que toca aos delitos praticados por menores, qual a filosofia ideal, de entre duas possíveis: a da “reeducação da criança delinquente para o direito” ou a do “direito penal dos pequeninos”? Nos meios político e judicial, há quem seja a favor de uma e outra correntes – ou, ainda, uma “mistura” das duas.
A legislação que vigora desde 2001, designada Lei Tutelar Educativa, tem por base a filosofia de educação do menor para o Direito, razão pela qual quando se fala em crimes praticados por crianças não é correcto aludir a castigos ou penas. Isto porque todas as medidas tutelares admissíveis – desde admoestação, passando pelo acompanhamento educativo e terminando em internamento – visam fazer sentir ao menor a existência de regras de conduta.
Segundo especialistas, um “direito penal dos pequenos” aproximar-se-ia do regime especial que vigora para delinquentes com idades entre 16 e 21 anos e em que as penas são especialmente atenuadas em função da idade e da ideia de evitar a colocação de jovens muito cedo e durante muito tempo nas prisões. In JN

Carlos Canaes

Carlos Canaes

Advogado. 48 Anos. Licenciado pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa em 1994. Pós graduado em Direito do Ambiente e dos Recursos Naturais em 1995 pelo CEJ/FDL. Fundou em 1999 Carlos Canaes, Advogados

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