No passado dia 25 de Janeiro, na Proposta de Lei Nº 42/2010 foi, finalmente, concedida autorização legislativa ao actual Governo para que altere o regime fiscal vigente, no sentido de excluir do valor tributável em sede de IVA o Imposto Sobre Veículos (ISV), tendo-se verificado uma dupla tributação sobre o mesmo objecto. Corria o ano de 2006 quando a Comissão Europeia, ao abrigo do artigo 226º, 1º parágrafo Tratado CE, iniciou dois processos por incumprimento contra os Estados-membros, Portugal e Polónia, referências nº 2006/4398 e 2006/2216 respectivamente, ainda em fase pré-contenciosa, formulando um parecer para que ambos os países alterassem as respectivas legislações nacionais de forma a adequá-las às obrigações do presente Tratado celebrado entre todos os Estados-membros, nomeadamente, quanto ao cumprimento do artigo 11º A), nº 2, alínea a) e artigo 11º A), nº 3, alínea c) … [Read more...]
