As indemnizações por despedimento passam de 30 para 20 dias a partir de hoje nos novos contratos. Assim, os novos trabalhadores terão direito a 20 dias de retribuição-base e diuturnidades por cada ano de casa, ao contrário dos actuais 30 dias. E é ainda estabelecido um tecto de 12 salários (ou 116,4 mil euros) eliminando-se o pagamento mínimo de três meses. Isto aplica-se tanto a contratos definitivos como a contratos a termo. No caso de contratos a prazo, há uma dupla penalização, já que, até agora, o Código do Trabalho estabelecia uma fórmula mais generosa de contabilizar o tempo de trabalho nestes casos, sobre uma base diferente dos 30 dias que se contam para os contratos definitivos. As novas regras aplicam-se apenas aos novos contratos de trabalho, mas a intenção do Governo é aplicar as novas regras a todos os contratos, segundo a proposta apresentada aos … [Read more...]
